Aba Documentos fiscais - Formulário Filial

Introdução

Esta documentação aborda a configuração da aba "Documentos fiscais" no cadastro de filial do Sistema. Essa seção permite a definição de parâmetros essenciais para a correta emissão de documentos fiscais eletrônicos, assegurando conformidade com as exigências legais e fiscais.

Acesso ao Formulário

Caminho: Menu Configurações > Empresa > Filiais > Aba Documentos fiscais

Estrutura do Formulário

A aba "Documentos fiscais" está organizada em cinco seções que oferecem parâmetros para a configuração das notas fiscais eletrônicas e o envio automático das notas fiscais por e-mail.

Campos Disponíveis

Campo	Descrição
Ambiente (13, 55 e 65)	Define o ambiente de emissão das Notas Fiscais Eletrônica. Opções disponíveis: - Produção: Essa opção indica que empresa emite Notas Fiscais sendo válidas; - Homologação: Indica que a empresa está em ambiente de teste.
Certificado Digital	Campo utilizado para anexar o arquivo do certificado digital (formato: PFX).
Senha do Certificado Digital	Campo destinado à inserção da senha do certificado digital.
Informação Adicional Padrão da NF	Campo para inserir texto que será impresso na área de observações adicional das notas fiscais. Observação: A informação adicional constará em todas as notas geradas por esta filial por padrão, junto as informações descritas em contrato e tipo de documento. Limite total de informações para impressão da nota é de 1500 caracteres ou 24 linhas.

Importante

Certifique-se de que o certificado digital selecionado esteja válido e corresponda ao CNPJ da filial.

Seção NFCom 62

Campo	Descrição
Ambiente (62)	Define o ambiente de emissão das NFCom. Opções disponíveis: - Produção: Essa opção indica que a empresa já está autorizada a emitir Notas Fiscais; - Homologação: Indica que a empresa está em ambiente de teste, o que significa que ainda não está autorizada a realizar a emissão de Notas Fiscais com validade fiscal.
Demonstrar informações adicionais Anatel	Define se as informações relacionadas aos regulamentos da Anatel e ao direito de contestação da cobrança devem ser apresentadas no rodapé da NFCom. Opções disponíveis: - Sim: Ao marcar como Sim, as informações relacionadas aos regulamentos da Anatel e ao direito de contestação da cobrança apresentadas no campo abaixo serão exibidas no rodapé da nota fiscal. - Não: Ao marcar como Não, as informações não serão exibidas na nota fiscal.
Avisos regulatórios Anatel	Campo de visualização referente às informações padrão dos avisos regulatórios definidos pela Anatel. As variáveis apresentadas consultam os seguintes campos: #filial_telefone#: Menu Configurações > Empresa > Filiais > aba Endereço > Campo Telefone #filial_whatsapp#: Menu Configurações > Empresa > Filiais > aba Endereço > Campo WhatsApp. Observação:  Este campo só é habilitado quando a opção "Demonstrar informações adicionais Anatel" estiver definida como "Sim".
Direito de contestação da cobrança	Campo de visualização referente às informações padrão sobre o direito de contestação da cobrança definido pela Anatel. As variáveis apresentadas consultam os seguintes campos: #filial_telefone#: Menu Configurações > Empresa > Filiais > aba Endereço > Campo Telefone. #filial_whatsapp#: Menu Configurações > Empresa > Filiais > aba Endereço > Campo WhatsApp. #filial_email#: Menu Configurações > Empresa > Filiais > aba Filial > Campo E-mail. Observação:  Este campo só é habilitado quando a opção "Demonstrar informações adicionais Anatel" estiver definida como "Sim".

Observação Campo Ambiente (62)

Marcando a opção "Produção" todas as notas fiscais serão emitidas e comunicadas ao fisco com validade fiscal. Marcando a opção "Homologação" todas as notas fiscais serão comunicadas ao fisco, porém sem validade fiscal, apenas como ambiente de teste. Isso implicará em notas fiscais 62.

Seção DF-e

Campo	Descrição
Importar DF-e automaticamente	Campo destinado a configuração da importação automática dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e).

Seção NFC-e

Campo	Descrição
Imprime produtos	Opção para definir se a impressão dos produtos será realizada na DANFE NFC-e.
ID Token	Campo para inserir o Token de autenticação do CSC (Código de Segurança do Contribuinte).
CSC	O CSC corresponde a um Código de Segurança do Contribuinte (entenda como uma senha), alfanumérico, de conhecimento apenas da Secretaria de Fazenda do Estado do emitente e do próprio contribuinte. Esse código é utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e e do respectivo QR Code.

Seção E-mail (que envia a NF-e)

Campo	Descrição
Modelo de e-mail para envio de NF-e ao cliente	Campo para busca e seleção do modelo de e-mail que será utilizado para o envio automático da NF-e ao cliente.
Modelo de e-mail para envio ao fornecedor	Campo para busca e seleção do modelo de e-mail que será utilizado para o envio automático da NF-e ao fornecedor.
Envia PDF anexo	Opção para enviar a NF-e em formato PDF como anexo no e-mail.
Envia XML anexo	Opção para enviar a NF-e em formato XML como anexo no e-mail.

Seção NFS-e

Campo	Descrição
Utiliza ambiente nacional	Define a forma de comunicação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), modelo 13. Opções disponíveis - Sim: Ao marcar como Sim, as Notas Fiscais, modelo 13, serão emitidas e comunicadas por meio do Ambiente Nacional, aplicável aos municípios que aderiram a esse padrão. - Não: Ao marcar como Não, as Notas Fiscais, modelo 13, serão emitidas por meio de integração via Web Service próprio do município, utilizada pelos municípios que não aderiram ao Ambiente Nacional.
Enviar inscrição municipal	Define se a informação da inscrição municipal será montada na nota fiscal. Opções disponíveis - Sim: Ao marcar como Sim, a informação da inscrição municipal é montada no arquivo XML. - Não: Ao marcar como Não, a informação da inscrição municipal não será montada no arquivo XML. Observação: Este campo só é habilitado quando a opção "Utiliza ambiente nacional" estiver definida como "Sim".
Usuário (NFS-e)	Campo para informar o login do usuário que será utilizado para acessar o sistema de emissão de NFS-e.
Senha de Acesso	Campo para inserir a senha correspondente ao usuário de acesso ao sistema de emissão de NFS-e.
Token	Campo para informar o token de autenticação utilizado para acessar a plataforma de emissão de NFS-e.
Modelo de Impressão RPS	Define o Modelo de Impressão RPS que será utilizado na emissão da nota fiscal, modelo 13 (NFS-e).

Observação

Ao definir o campo Utiliza ambiente nacional como “Sim”, é obrigatório realizar as configurações específicas exigidas por esse ambiente. Para isso, acesse: Configurações para Emissão da Nota Fiscal de Serviço no Ambiente Nacional

Seção ISS - NFS-e

A aba "NFS-e" no cadastro de filial permite configurar os parâmetros essenciais para a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Esta configuração é fundamental para garantir a correta emissão e gerenciamento dos documentos fiscais.

Campos Disponíveis

Campo	Descrição
Simples Nacional	Campo destinado à informação do regime de tributação da empresa. Opções disponíveis: - Não-Optante pelo Simples Nacional (exemplo: Lucro Real, Lucro Presumido) - Optante pelo Simples Nacional (Recolhimento pelo DAS)
Enviar alíquota de ISS	Campo destinado a configurar se as informações de alíquota e valor de ISS devem ser enviadas na geração do XML das NFS-e (modelo 13) para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme diretrizes da Nota Fiscal Nacional de Serviços e regras específicas de integração. Opções disponíveis: - Sim: Quando selecionado, as tags <ValorIss> e <Aliquota> são montadas no arquivo XML para envio. - Não: Quando selecionado, as tags <ValorIss> e <Aliquota> não serão montadas no arquivo XML para envio, mesmo que estejam configuradas na venda. Observação: Este campo só é habilitado quando a opção "Simples nacional" estiver definida como "Optante pelo Simples Nacional (Recolhimento pelo DAS)".
Total de tributos do Simples (%)	Valor em percentual (%) referente ao valor aproximado da carga tributária total do Simples Nacional, recolhida via DAS. O valor informado no campo é utilizado na tag <pTotTribSN> do arquivo XML da NFS-e. Observação: Este campo só é habilitado quando a opção "Simples nacional" estiver definida como "Optante pelo Simples Nacional (Recolhimento pelo DAS)".
Regime Tributário Especial	Campo para indicar se a empresa possui regime tributário especial (exemplo: cooperativa, MEI, associações).
Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional	Indica o regime de apuração aplicado às empresas optantes pelo Simples Nacional. Observação: Este campo só é habilitado quando a opção "Utiliza ambiente nacional" estiver definida como "Sim".
Exigibilidade ISS	Campo para informar o modo de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme legislação municipal.
Exigibilidade ISS Personalizada	Se a integração com prefeitura usar códigos diferentes dos padrões de “Exigibilidade ISS”, cadastra-se aqui o código customizado para emissão de NFS-e via WebService.
Incentivo Cultural	Indica se há algum incentivo cultural aplicável à NFS-e (por exemplo, projetos de arte e cultura com benefício fiscal).
Incentivo Fiscal	Indica se há algum incentivo fiscal (isenções ou reduções de alíquota de ISS) aplicável à NFS-e.
Operação de uso e consumo pessoal (Geração em lote)	Parâmetro referente a indicação de uso ou consumo pessoal das notas fiscais de serviço (NFS-e) geradas através do lote de notas fiscais. Opções disponíveis: - Sim: Quando selecionado, a operação será considerada de uso e consumo pessoal. Informação aplicada apenas na Geração de nota fiscais em lote. - Não: Quando selecionado, a informação da tag <indFinal> irá indicar o uso ou consumo pessoal como "0 = não".

Seção Notas fiscais de comodato

Campo	Descrição
Tipo de documento entrada (devolução):	O tipo de documento informado será usado na emissão das notas fiscais de devolução de comodato.
Tipo de documento saída (empréstimo):	O tipo de documento informado será usado na emissão das notas fiscais de comodato.

Tipo de documento

No campo Tipo de documento entrada (devolução): serão listados apenas os documentos cujas configurações estejam assim:

• Gera financeiro: Não
• Gera fiscal: Sim
• Atualiza estoque: Não

Na aba Entrada, o campo Emite NFe de entrada deve estar marcado como Sim.

No campo Tipo de documento saída (empréstimo): serão exibidos apenas os documentos configurados como:

• Gera financeiro: Não
• Gera fiscal: Sim
• Atualiza estoque: Não

Considerações Finais

A configuração adequada da aba "Documentos fiscais" no cadastro de filial é fundamental para a correta emissão de documentos fiscais eletrônicos. Essa seção permite definir parâmetros essenciais como ambiente de emissão, certificado digital e configurações referente ao envio automáticos. É crucial manter essas informações atualizadas e em conformidade com as exigências fiscais para garantir a validade e aceitação dos documentos emitidos pela empresa.

Leia Também

• Formulário Filial
• Formulário Parâmetros Gerais
• Usuários
• Como Vincular Certificado Digital A1 no Sistema
• Como Configurar o Envio Automático NF-e por E-mail
• Formulário Documentos Fiscais de Entrada (DF-e)
• NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica) - Modelo 62
• Como emitir nota fiscal de comodato
• Como Emitir Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e 65)
• NF-e - Nota Fiscal Eletrônica (Modelo 55)
• Modelo de Impressão RPS
• Formulário Cadastro de códigos de exigibilidade ISS