NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Modelo 65)
Introdução
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento exclusivamente digital que registra operações comerciais e prestações de serviço para consumidores finais em operações presenciais. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da administração tributária estadual.
Pré-Requisito para Emissão NFC-e
- Credenciamento junto à SEFAZ;
- Certificado digital A1 ativo e vinculado no Sistema. Link: como vincular certificado digital a1 no sistema
- Configuração dos parâmetros e Ambiente de emissão no Sistema;
Observação:
O credenciamento para emissão deve ser solicitado pela empresa ou pelo profissional de contabilidade responsável, junto à SEFAZ.
Características Principais
- Documento Eletrônico: As Notas Fiscais Eletrônicas são geradas e armazenada exclusivamente em formato digital, eliminando a necessidade de emissão em papel, exceto em casos de contingência.
- Chave de Acesso: Cada NF possui uma chave de acesso, um código numérico que autentica e valida a nota fiscal junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
- Facilidade de Consulta: As NFC-e contêm um QR Code impresso no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), permitindo ao consumidor consultar a validade e detalhes da nota.
- Autorização pela SEFAZ: As Notas Fiscais Eletrônicas deve ser submetida e autorizada pela SEFAZ do estado emissor, assegurando a validade jurídica e fiscal do documento.
- Emissão em Contingência: Em casos de falhas na comunicação com a SEFAZ, a NFC-e pode ser emitida em modo de contingência offline e transmitida posteriormente para autorizar a venda.
Benefícios
- Redução de Custos e Tempo: A eliminação do papel e a automação dos processos de emissão reduzem significativamente os custos operacionais e o tempo gasto com a emissão, armazenamento e fiscalização das notas fiscais.
- Agilidade e Eficiência: A automação e a integração dos processos proporcionam maior agilidade e eficiência tanto para o prestador quanto para o tomador de serviços.
- Facilidade na Fiscalização e Monitoramento: As autoridades fiscais conseguem monitorar e fiscalizar as operações de serviço mais facilmente, dado o sistema centralizado e a natureza digital das informações.
- Transparência: A geração e o armazenamento eletrônicos promovem maior transparência nas operações fiscais, reduzindo casos de fraudes e evasão fiscal.
- Melhoria no Controle Financeiro: Empresas têm um controle mais preciso e refinado de suas operações e tributações, facilitando auditorias e tomadas de decisão baseadas em dados.
- Conformidade Legal: Atende às exigências legais e demandas dos órgãos fiscais, garantindo conformidade na emissão e gestão dos documentos fiscais de serviços.
Considerações Finais
A NFC-e representa um avanço significativo na modernização fiscal, oferecendo benefícios para empresas, consumidores e o fisco. Sua adoção contribui para a eficiência operacional, transparência nas transações e sustentabilidade ambiental.
Etiquetas
NFCe NotaFiscalEletronica DocumentoFiscal Varejo modelo65