NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica) - Modelo 62

Introdução

A NFCom, ou Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, é um documento fiscal eletrônico de modelo 62. Este documento visa simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitir o acompanhamento em tempo real pelo Fisco.

NFCom - Nota Fiscal 62

A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, visa substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações (modelos 21 e 22), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

Conceitos Fundamentais

A NFCom é um documento eletrônico que segue padrões estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Contém informações sobre itens, valor da operação, dados do emitente e destinatário, entre outros detalhes relevantes.

Prazo de Adoção

A partir de 1º de novembro de 2025, as notas de comunicação (atualmente modelo 21 e 22) passarão obrigatoriamente para o modelo 62.

Finalidade Principais

Serve para emitir documentos fiscais de serviços de comunicação de qualquer natureza, incluindo:

• Provedores de internet;
• Telefonia fixa ou móvel;
• Emissoras de rádio e televisão (incluindo TV por assinatura);
• Portais de notícias;
• Jornais e revistas impressos.

Tipos e Finalidade da NFCom

1. NFCom Normal;
2. NFCom Substituição;
3. NFCom de Ajuste de Débito.

NFCom Normal

A NFCom Normal é o documento regularmente emitido por empresas prestadoras de serviços de comunicação, representando a maior parte das notas fiscais emitidas. Ela é utilizada para registrar fatos geradores do período de apuração correspondente ao mês da data de sua emissão.

Características

• Emitida para cada operação de prestação de serviço;
• Contém informações completas sobre o serviço prestado;
• Utilizada na maioria das transações cotidianas.

NFCom de Substituição

A NFCom de Substituição, como o próprio nome sugere, tem a função de substituir integralmente uma NFCom emitida anteriormente, tornando-a sem efeito. Esse tipo de NFCom sempre se refere a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração passados.

Características

• Cancela e substitui uma NFCom Normal anterior;
• Deve referenciar o documento fiscal sendo substituído;
• Deve referenciar o documento fiscal sendo substituído;
• Não é permitido o cancelamento.

NFCom de Ajuste de Débito

A NFCom de Ajuste de Débito é utilizada para ajustes financeiros, como estornos ou complementações. É aplicável em situações específicas, como ajustes financeiros ou estornos relacionados a transações previamente realizadas. e pode ser emitidas nas seguintes situações:

• Na prestação de serviços na modalidade pré-paga, quando os créditos adquiridos são utilizados para fins distintos dos serviços de telecomunicação, conforme estabelecido na cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/22.
• Nos casos de estorno de débito mencionados no inciso III da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 07/22.

Características

• Emitida para complementar o valor do imposto;
• Não substitui o documento original;
• Utilizada para regularizar situações fiscais específicas.

Considerações Operacionais

• Prazo para Cancelamento: Prazo de 120 horas (5 dias) após o último dia do mês de autorização do documento.
• Contingência: O sistema deve prever um ambiente de contingência para garantir a continuidade das operações em caso de indisponibilidade do sistema da SEFAZ.

Estrutura da Chave de Acesso

A chave de acesso da NFCom é composta por 44 dígitos, com a seguinte informações:

Campo	Descrição	Quantidade de Caracteres
Código da UF	cUF - Código da UF do emitente do Documento Fiscal	02
AAMM da emissão	AAMM - Ano e Mês de emissão da NFCom	04
CNPJ do Emitente	CNPJ - CNPJ do emitente	14
Modelo (mod)	mod - Modelo do Documento Fiscal	02
Série (serie)	serie - Série de Documento Fiscal	03
Número da NFCom	nNF - Número do Documento Fiscal	09
Forma de emissão da NFCom	tpEmis - Forma de emissão da NFCom	01
Site Autoriz.	nSiteAutoriz - Site do Autorizador que recepcionou a NFCom	01
Código Numérico	cNFCom - Código Numérico que compõe a Chave de Acesso	07
DV	cDV - Dígito Verificador da Chave de Acesso	01

Vantagens da NFCom

• Simplificação das obrigações acessórias;
• Acompanhamento em tempo real pelo Fisco;
• Padronização dos processos de emissão;
• Redução de erros e inconsistências.

Obrigatoriedade e Prazos

• Adoção Obrigatória: Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom a partir de 1º de novembro de 2025.
• Transição dos Modelos 21 e 22: A partir de 1º de Novembro de 2025., as notas de comunicação (atualmente modelo 21) e as notas de telecomunicação (modelo 22) serão substituídas pelo modelo 62 (NFCom).
• Credenciamento: Após o credenciamento, o contribuinte estará autorizado a emitir a NFCom a partir do primeiro dia do período de apuração seguinte.

Importante

O credenciamento para emissão da NFCom deverá ser feito mediante o pedido por parte de sua empresa ou pelo profissional da contabilidade responsável por ela junto à Sefaz.

Alerta

Após o início da emissão definitiva das notas fiscais modelo 62, não será mais permitida a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelos 21 e 22).

Preparação para a Mudança

Para se adequar a essa nova realidade, os provedores de internet devem:

1. Atualizar seus sistemas para versão mais recente;
2. Obter certificado digital A1 válido;
3. Treinar sua equipe para lidar com o novo formato de nota fiscal;
4. Realizar testes antes da data de implementação obrigatória.

Oque é Necessário para Implementar a NFCom?

1. Solicitar credenciamento junto à SEFAZ;
2. Obter certificado digital A1; 
3. Configurar parâmetros de emissão da NFCom no Sistema; 
4. Acompanhar as atualizações que pode ocorrer na legislação.

Fluxo de Emissão

graph TD
    A[Prestação do Serviço] --> B[Geração da NFCom no Sistema]
    B --> C{Validação pela SEFAZ}
    C -->|Aprovada| D[Envio ao Cliente]
    C -->|Rejeitada| E[Correção e Reenvio]
    E --> B
    D --> F[Armazenamento Digital]

Considerações Finais

A implementação da NFCom representa uma modernização significativa no processo de emissão de documentos fiscais para serviços de comunicação. É crucial que as empresas se preparem adequadamente para esta transição, garantindo conformidade fiscal e eficiência operacional.

Etiqueta

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