Notas Fiscais Modelo 21 e 22

Introdução

As Notas Fiscais Modelos 21 e 22 são documentos fiscais específicos utilizados no setor de comunicação e telecomunicação. Os modelos 21 e 22 diferem do modelo de notas fiscais Eletrônica, pois apesar de serem emitidos em via única de forma eletrônica, esse processo ocorre sem a geração do DANFE. Além disso, não possuem o arquivo XML, característico da maioria das outras notas fiscais.

Prazo de Adoção

A partir de 1º de Novembro de 2025, as notas de comunicação (atualmente modelo 21 e 22) passarão obrigatoriamente para o modelo 62.

Convênio Regulamentador

As regras de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos das notas fiscais modelo 21 e 22 são regulamentadas pelo Convênio ICMS 115/2003, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Dica

Para informações referente ao Convênio ICMS 115/2003, acesse o link: 03 - Conceitos importantes

Conceitos Fundamentais

Nota Fiscal Modelo 21

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, é um documento fiscal utilizado para registrar a prestação de serviços de comunicação, como prestação de internet, publicidade, telefonia, rádio, televisão e demais meios de comunicação.

Nota Fiscal Modelo 22

A Nota Fiscal modelo 22 é um documento fiscal utilizado para registrar transações no setor de telecomunicações, especialmente para serviços de telefonia.

Considerações Importantes

• Emitidas por empresas de telecomunicações e provedores de internet;
• Registram serviços prestados de forma contínua;
• Podem ser emitidas em série única para cada tipo de serviço;

Funcionalidade principais

• Emissão das Notas Fiscais: Emissão Avulsa ou em lote de Notas Fiscais Modelos 21 e 22. 
• Envio em massa das notas em PDF por e-mail: O sistema disponibiliza uma rotina para o envio em massa das notas fiscais em PDF por e-mail, enviando-as automaticamente para todos os clientes com notas emitidas.
• Impressão em Massa: Recurso para impressão de múltiplas notas fiscais em lote.
• Relatórios específicos: Para monitorar os valores e as informações das notas fiscais, o sistema disponibiliza relatórios detalhados, que facilitam o acompanhamento das notas fiscais de serviço de forma precisa e eficiente.
• Arquivos para Download de Convênios: Opção para download dos arquivos referentes aos Convênios ICMS 115/03 e 201/17.

Considerações Finais

As notas fiscais modelo 21 e 22 são instrumentos fundamentais para a documentação fiscal no setor de telecomunicações. Enquanto o modelo 21 foca em serviços de comunicação mais tradicionais, o modelo 22 abrange serviços mais modernos de telecomunicação. A correta utilização e emissão destes documentos é essencial para a conformidade fiscal e operacional das empresas do setor.

Etiquetas

NotaFiscal Modelo21 Modelo22 Telecomunicacoes ProvedorInternet Fiscal

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