NFCom de Ajuste de Débito - Nota Fiscal Modelo 62
Introdução
Este documento apresenta informações detalhadas sobre a emissão da Nota Fiscal de Comunicações (NFCom) para ajustes de débito. A NFCom de Ajuste de Débito é emitida especificamente para corrigir informações de uma NFCom Normal emitida anteriormente.
Acesso ao formulário
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Quando Utilizar NFCom de Ajuste de Débito
A NFCom de Ajuste de Débito, poderá ser emitida:
- Na prestação de serviços na modalidade pré-paga, quando os créditos adquirido tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, conforme a cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/22.
- Nas possibilidades de estorno de débito referidas no inciso III da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 07/22
Correção NFCom de Ajuste de Débito
A NFCom de Ajuste de Débito pode ser ajustada novamente, conforme o parágrafo segundo da cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/22. (§ 2° Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito.)
Cancelamento NFCom de Ajuste de Débito
O cancelamento da NFCom de Ajuste de Débito segue as mesmas regras aplicáveis à NFCom Normal, ou seja, pode ser realizado em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês de sua autorização.
Dúvidas Comuns
Posso substituir uma NFCom de Ajuste de Débito?
Não, a NFCom de Ajuste de Débito é incompatível com a substituição. No entanto, uma NFCom de Ajuste de Débito pode ser cancelada dentro do prazo permitido ou ajustada novamente por meio de outra NFCom de Ajuste de Débito.
É possível substituir ou cancelar uma NFCom normal que já foi referenciada por uma NFCom de Ajuste de Débito?
Não é permitido cancelar ou substituir uma NFCom Normal que já foi referenciada por uma NFCom de Ajuste de Débito.
Considerações Finais
A NFCom de Ajuste de Débito, é uma ferramenta essencial para empresas de telecomunicações manterem a precisão em suas cobranças e a conformidade fiscal. Ela permite a correção de valores, a inclusão de cobranças não realizadas anteriormente e a regularização de situações fiscais específicas. É crucial que sua emissão seja feita com atenção aos detalhes, seguindo rigorosamente as normas fiscais e mantendo toda a documentação de suporte necessária.
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