Impressão da Declaração Anual de Quitação de Débitos

Introdução

A Declaração Anual de Quitação de Débitos é um documento obrigatório que deve ser disponibilizado aos clientes finais da empresa, conforme estabelecido pela Lei Nº 12.007, de 29 de julho de 2009. Este documento pode ser acessado pelo cliente e impresso através da Central do Assinante.

Entrega de Valor

• Conformidade legal com a Lei Nº 12.007/2009.
• Transparência nas relações com os clientes.
• Facilidade de acesso e impressão do documento pelo próprio cliente.

Passo a Passo do Processo de Impressão da Declaração Anual de Quitação de Débitos

1. O cliente deve acessar a página da Central do Assinante.
2. Realizar o Login com suas credenciais fornecidas pelo provedor.
3. Na barra lateral esquerda, acessar a opção Relatórios.
4. Selecionar o ano desejado para a declaração:
   • Os anos para seleção serão disponibilizados conforme a data do contrato do cliente e suas faturas vinculadas.
5. Clicar no ícone de impressão localizado no canto direito da tela.
   • A declaração só ficará disponível para impressão caso existam faturas vinculadas ao contrato durante o período desejado.
   • A seleção pode ser feita somente até o ano corrente.
6. O relatório será gerado para impressão, e contém as seguintes informações:
   • Dados do cliente.
   • Período de referência da declaração.
   • Detalhamento dos débitos quitados.
   • Informações legais pertinentes.
7. Faça a impressão ou exporte o documento.

Fluxo do Processo

graph TD
    A[Início] --> B[Acesse a página da Central do Assinante]
    B --> C[Realize o Login com credenciais fornecidas]
    C --> D[Na barra lateral esquerda, acesse Relatórios]
    D --> E[Selecione o ano desejado para a declaração]
    E --> F{Existem faturas para o ano selecionado?}
    F -->|Sim| G[Clique no ícone de impressão]
    F -->|Não| H[Ano não disponível para seleção]
    G --> I[Relatório é gerado]
    I --> J[Verifique as informações no relatório]
    J --> K{Deseja imprimir ou exportar?}
    K -->|Imprimir| L[Faça a impressão do documento]
    K -->|Exportar| M[Exporte o documento]
    L --> N[Fim]
    M --> N
    H --> N

Atenção

Contratos inativados ou que tiveram desistência, e não possuíam faturas vinculadas não aparecerão na declaração.

Dica!

Para mais informações, acesse Central do Assinante

Considerações Finais

A Declaração Anual de Quitação de Débitos, exigida pela Lei Nº 12.007/2009, fortalece a transparência entre a empresa e seus clientes. Disponibilizar a impressão via Central do Assinante simplifica o acesso ao documento. É crucial lembrar que apenas contratos ativos com faturas vinculadas podem gerar a declaração, assegurando o cumprimento legal e a eficiência operacional.

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