Convênio ICMS 115/03 - Conceitos Importantes
Introdução
O Convênio ICMS 115/03 é a norma legal que estabelece, em nível nacional, diretrizes para a uniformização e regulamentação da emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações relativas as notas fiscais dos modelos 21 e 22. Essa normatização é voltada para os contribuintes que prestam serviços de comunicação e telecomunicações, assim como a fornecedores de energia elétrica.
Conceitos Importantes
Arquivos de Validação Convênio ICMS 115/03
A transmissão dos arquivos é realizada por meio dos arquivos de validação (M) Mestre, (I) Itens e (D) Destinatário, gerados no sistema. Após a geração, a validação deve ser feita utilizando os validadores disponibilizados no Portal da Fazenda do Estado de São Paulo.
- (M) Mestre: Informações básicas dos documentos fiscais;
- (I) Itens: Detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;
- (D) Destinatário: Informações cadastrais do destinatário (Cliente) da nota fiscal.
Dica
Layout Convênio ICMS 115/03
Os arquivos seguem um layout específico definido no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03, que estabelece a estrutura dos registros, campos obrigatórios, formatos de dados e as validações específicas.
Acesso ao Manual de Orientação
Para acessar o layout e informações do Convênio, acesse o link: Manual Convênio ICMS 115/03
Prazo de Entrega
Os relatórios devem ser gerados mensalmente, incluindo todas as informações dos documentos fiscais emitidos durante o mês.
- Prazo Regular: Até o dia 15 do mês subsequente. Exemplo: Do dia 01 ao dia 15 de fevereiro deverá ser enviada a declaração referente a janeiro.
Aplicação de Desconto Convênio ICMS 115/03
Todos os redutores e descontos concedidos, assim como quaisquer cobranças presentes no documento fiscal, incluindo encargos de terceiros, juros, multas de mora, valores de meses anteriores e outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS e que constem do documento fiscal, deverão ser informados como itens distintos do documento fiscal.
Retenção de Pis, Cofins, CSLL e IRRF
Conceito: Os valores de retenção de PIS, Cofins, CSLL e IRRF não devem deduzir dos valores do item. Em uma nota com retenção, os arquivos devem ser montados com os valores brutos.
Considerações Finais
O correto entendimento e aplicação dos conceitos do Convênio ICMS 115/03 é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar penalidades. Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação e utilize as ferramentas disponíveis para validação.
Etiquetas
ConvenioICMS115 Fiscal NotasFiscais Validacao Conformidade SEFAZ
Leia Também
- Validar Convênio ICMS 115 Antes de Baixar Arquivos
- Arquivo Log de Erro Convênio 115 - Notas Fiscais Modelo 21 e 22
- Processo de Validação Convênio ICMS 115 nos Validadores da SEFAZ
- Nota Fiscal de Modelo 21 e 22
- Erro 121 - Número do documento fiscal fora de seqüência
- Cancelar Nota Fiscal Modelo 21 e 22