Aba NFS-e - Formulário Filial
Introdução
A aba “NFS-e” no cadastro de filial permite configurar os parâmetros essenciais para a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Esta configuração é fundamental para garantir a correta emissão e gerenciamento dos documentos fiscais.
Acesso ao Formulário
Caminho: Menu Configurações > Empresa > Filiais > Aba NF-e NFS-e
Estrutura do Formulário
A aba ‘NFS-e’ está organizada em duas seções, que visam à parametrização das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas.
Campos Disponíveis
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Usuário (NFS-e) | Campo para informar o login do usuário que será utilizado para acessar o sistema de emissão de NFS-e. |
| Senha de Acesso | Campo para inserir a senha correspondente ao usuário de acesso ao sistema de emissão de NFS-e. |
| Token | Campo para informar o token de autenticação utilizado para acessar a plataforma de emissão de NFS-e. |
| Código da Cidade (FiscalWeb) | Código da cidade da filial conforme o padrão do sistema FiscalWeb. |
| Modelo de Impressão RPS | Define o modelo de impressão RPS que será utilizado na emissão da nota fiscal. |
| Simples Nacional | Campo destinado à informação do regime de tributação da empresa. Opções disponíveis: • Não-Optante pelo Simples Nacional (exemplo: Lucro Real, Lucro Presumido) • Optante pelo Simples Nacional (Recolhimento pelo DAS) |
| Regime Tributário Especial | Campo para indicar se a empresa possui regime tributário especial (exemplo: cooperativa, MEI, associações). |
| Exigibilidade ISS | Campo para informar o modo de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme legislação municipal. |
| Exigibilidade ISS Personalizada | Se a integração com prefeitura usar códigos diferentes dos padrões de “Exigibilidade ISS”, cadastra-se aqui o código customizado para emissão de NFS-e via WebService. |
| Incentivo Cultural | Indica se há algum incentivo cultural aplicável à NFS-e (por exemplo, projetos de arte e cultura com benefício fiscal). |
| Incentivo Fiscal | Indica se há algum incentivo fiscal (isenções ou reduções de alíquota de ISS) aplicável à NFS-e. |
| Inserir Informação Adicional do Contrato na NFS-e | Se marcado como “Sim”, o sistema concatena a informação adicional da NF do contrato com a descrição do serviço para envio na integração com a prefeitura. Observação: este parâmetro aplica-se somente à cidade de Marília – SP. |
Considerações Finais
A correta configuração da aba “NFS-e” no cadastro de filial é crucial para a emissão adequada de notas fiscais de serviço eletrônicas. Certifique-se de manter essas informações sempre atualizadas, especialmente em caso de mudanças na legislação municipal ou nas características fiscais da empresa.
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